Todas as Informações e Atualizações Covid-19 no Alentejo e mundo

Informações e Atualizações Covid-19

Vai ser um tempo irreconhecível aquele que temos pela frente, duro, lamentável e de muita incerteza, pelo que, O Portal do Litoral Alentejano irá cumprir até ser necessário, a sua obrigação de nesta crise sem precedentes disponibilizar recomendações, informações e atualizações Covid-19 sempre fundamentadas naquilo que são as boas práticas e conselhos da Direção Geral da Saúde -DGS e também da OMS-Organização Mundial da Saúde com Informações e Atualizações Covid-19 na hora.

A COVID-19 transmite-se por contacto próximo com pessoas infetadas pelo vírus, ou superfícies e objetos contaminados.

Esta doença transmite-se através de gotículas libertadas pelo nariz ou boca quando tossimos ou espirramos, que podem atingir diretamente a boca, nariz e olhos de quem estiver próximo.

As gotículas podem depositar-se nos objetos ou superfícies que rodeiam a pessoa infetada. Por sua vez, outras pessoas podem infetar-se ao tocar nestes objetos ou superfícies e depois tocar nos olhos, nariz ou boca com as mãos.

O novo coronavírus, designado SARS-CoV-2, foi identificado pela primeira vez em dezembro de 2019 na China, na cidade de Wuhan. Este novo agente nunca tinha sido identificado anteriormente em seres humanos. A fonte da infeção é ainda desconhecida.

Covid-19 Distanciamento Social é Urgente FIQUE EM CASA
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RESPOSTA DE PORTUGAL AO COVID-19


Inf. Úteis Covid-19

Saiba aqui mesmo algumas medidas excecionais e contactos COVID-19

Pacote de Medidas

Pacote de Medidas

1. LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DE DESLOCAÇÃO

1.1 Pessoas que estão doentes ou em situação de vigilância ativa

1.1.1 Pessoas abrangidas

Os doentes com COVID-19, infetados com SARS-Cov2 e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

1.1.2 Limitações à circulação

Estes cidadãos ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio.

1.1.3 Consequências da violação

A violação da obrigação de confinamento constitui crime de desobediência.

1.2 Dever especial de proteção

1.2.1 Pessoas abrangidas pelo dever especial de proteção

Ficam sujeitos a um dever especial de proteção:

  • Os maiores de 70 anos;
  • Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

1.2.2 Limitações à circulação

Os cidadãos sujeitos a um dever especial de proteção só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

  • Aquisição de bens e serviços;
  • Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde;
  • Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
  • Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
  • Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
  • Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

1.2.3 Circulação para o exercício da atividade profissional

Salvo em situação de baixa médica, os cidadãos imunodeprimidos e os portadores de doença crónica podem circular para o exercício da atividade profissional.

1.2.4 Exceções ao dever especial de proteção

A restrição à circulação não se aplica:

  • Aos profissionais de saúde e agentes de proteção civil;
  • Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.

1.3 Dever geral de recolhimento domiciliário

1.3.1 Pessoas abrangidas

  • Cidadãos com menos de 70 anos;
  • Cidadãos que não sejam considerados de risco (os não imunodeprimidos, os não portadores de doença crónica, designadamente hipertensos, diabetes, doença cardiovascular, doença respiratória crónica, ou doença oncológica);
  • Cidadãos não referidos nos pontos 1.1. ou 1.2.

1.3.2 Limitações à circulação

Só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

  • Aquisição de bens e serviços;
  • Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
  • A atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional
  • Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
  • Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
  • Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
  • Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
  • Deslocações para acompanhamento de menores:
    • Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
    • Para frequência dos estabelecimentos escolares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
  • Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
  • Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
  • Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  • Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
  • Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;
  • Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
  • Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
  • Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais;
  • Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
  • Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
  • Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
  • Retorno ao domicílio pessoal;
  • Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

1.3.3 Utilização de veículos na via pública

Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades mencionadas ou para reabastecimento em postos de combustível.

1.3.4 Regras a observar nas deslocações

Em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.

2. INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

2.1 INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS QUE ENCERRAM

Atividades recreativas, de lazer e diversão:

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Circos;
  • Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
  • Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
  • Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
  • Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.
  • Atividades culturais e artísticas:
  • Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
  • Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
  • Bibliotecas e arquivos;
  • Praças, locais e instalações tauromáquicas.
  • Galerias de arte e salas de exposições;
  • Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos;

Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:

  • Campos de futebol, rugby e similares;
  • Pavilhões ou recintos fechados;
  • Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
  • Campos de tiro;
  • Courts de ténis, padel e similares;
  • Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
  • Piscinas;
  • Rings de boxe, artes marciais e similares;
  • Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
  • Velódromos;
  • Hipódromos e pistas similares;
  • Pavilhões polidesportivos;
  • Ginásios e academias;
  • Pistas de atletismo;
  • Estádios.

Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

  • Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;
  • Provas e exibições náuticas;
  • Provas e exibições aeronáuticas;
  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

Espaços de jogos e apostas:

  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Salões de jogos e salões recreativos.

Atividades de restauração:

  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto;
  • Bares e afins;
  • Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;
  • Esplanadas;
  • Máquinas de vending.

Termas e spas ou estabelecimentos afins.

2.2 INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS ABERTOS

  1. Minimercados, supermercados, hipermercados,;
  2. Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
  3. Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
  4. Produção e distribuição agroalimentar;
  5. Lotas;
  6. Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
  7. Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;
  8. Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
  9. Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
  10. Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
  11. Oculistas;
  12. Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
  13. Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
  14. Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
  15. Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
  16. Jogos sociais;
  17. Clínicas veterinárias;
  18. Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
  19. Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
  20. Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
  21. Drogarias;
  22. Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
  23. Postos de abastecimento de combustível;
  24. Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
  25. Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
  26. Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;
  27. Serviços bancários, financeiros e seguros;
  28. Atividades funerárias e conexas;
  29. Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
  30. Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
  31. Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
  32. Serviços de entrega ao domicílio;
  33. Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
  34. Serviços que garantam alojamento estudantil.
  35.  Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.

3. CONDIÇÕES A RESPEITAR PELAS INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS ABERTOS

Regras de segurança e higiene: no caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade, devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:

  • Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior (ver Portaria n.º 71/2020, de 15 de março);
  • A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.

Atendimento prioritário: os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, bem como profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas, e de prestação de serviços de apoio social. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

4. REGRAS PARA A RESTAURAÇÃO

  1. Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, (diretamente ou através de intermediário).
    Neste caso, ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.
  2. Não estão suspensos os serviços de restauração praticados:
    • Em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;
    • Noutras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.

5. FISCALIZAÇÃO

As medidas aprovadas pelo Governo são obrigatórias. As forças e serviços de segurança fiscalizam o cumprimento das medidas. As forças e serviços de segurança vão:

  1. Encerrar os estabelecimentos identificados no ponto 2.1.;
  2. Emanar ordens que visem o estrito cumprimento das medidas aprovadas pelo Governo. O não cumprimento do confinamento obrigatório acarreta a prática de crime de desobediência;
  3. Acompanhar as pessoas sujeitas ao confinamento obrigatório ao respetivo domicílio;
  4. Aconselhar a população a adotar determinados comportamentos, como:
    1. A não concentração de pessoas na via pública;
    2. O cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário

6. PRODUÇÃO DE EFEITOS

Estas medidas são obrigatórias a partir das 00:00 horas do dia 22 de março de 2020.

Contactos de entidades oficiais

Contactos de entidades oficiais

Estado de Emergência. O que é?

Estado de Emergência. O que é?

  1. O que significa?
    Ficam suspensos alguns direitos, com a exclusiva finalidade de adotar as medidas necessárias para a proteção da saúde pública, no contexto da pandemia COVID-19. Trata-se de um regime excecional, previsto na Constituição.
  2. A Constituição está suspensa?
    Não. Nem a Constituição nem a democracia estão suspensas. É a própria Constituição que prevê a possibilidade de ser declarado o estado de emergência, precisamente para que se possa restabelecer a normalidade constitucional o mais rapidamente possível. A Constituição e o nosso regime democrático mantêm-se.
  3. O que vai acontecer?
    O Governo é responsável por executar a declaração do estado de emergência nos termos declarados pelo Presidente da República e autorizados pela Assembleia da República. O Governo deve manter estas instituições informadas da execução da declaração do estado de emergência.
  4. O Governo pode fazer tudo o que quiser?
    Não. Ao abrigo do estado de emergência o Governo pode aprovar medidas com a única preocupação de proteger a saúde pública e na medida do estritamente necessário. O Presidente da República elencou as seguintes medidas, que podem ser adotadas pelo Governo:
    1. Confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde
    2. Estabelecimento de cercas sanitárias
    3. Interdição das deslocações e da permanência na via pública injustificadas
    4. Requisição de serviços e utilização de bens móveis e imóveis de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas
    5. Imposição da abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção
    6. Encerramento ou limitação às atividades de empresas, estabelecimentos e meios de produção
    7. Imposição a colaboradores de entidades públicas ou privadas de se apresentarem ao serviço e, se necessário, passarem a desempenhar as suas funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo
    8. Suspensão do direito à greve
    9. Controlos transfronteiriços
    10. Limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número envolvido, potenciem a transmissão do novo Coronavírus
    11. Limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas
    12. Proibição de resistir às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes
  5. O estado de emergência implica automaticamente o confinamento compulsivo?
    Não. O estado de emergência dá a possibilidade ao Governo de impor o confinamento compulsivo, mas apenas quando seja estritamente necessário e em nome da saúde pública.
  6. As medidas elencadas pelo Presidente da República têm efeito imediato?
    Não. Para produzirem efeitos, as medidas têm de ser aprovadas pelo Governo. As únicas medidas que têm efeito imediato são:
    1. A suspensão do direito à greve
    2. A suspensão do direito de resistência às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes
  7. O Governo é obrigado a aprovar as medidas?
    Não. Cabe ao Governo avaliar a oportunidade de aprovar cada medida elencada na declaração do estado de emergência. Poderá encontrar neste site as medidas aprovadas pelo Governo e que se encontram vigentes.
  8. O estado de emergência abrange que parte do território?
    Abrange a totalidade do território nacional, isto é, Portugal continental e insular.
  9. Por quanto tempo foi declarado o estado e emergência?
    O estado de emergência foi decretado por 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas de 19 de março e terminando às 23:59 do dia 2 de abril de 2020. Contudo, a declaração e estado de emergência poderá ser renovada, por iniciativa do Presidente da República e desde que consultado o Governo e autorizado pela Assembleia da República.
Proteção Civil

Administração Interna e Proteção Civil

  1. Foi declarada a situação de alerta.
    1. O que significa?
      1. O aumento do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil. Com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;
      2. A interdição de realização de eventos, reuniões ou ajuntamento de pessoas, independentemente do motivo ou natureza, com 100 ou mais pessoas;
  • A suspensão do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinadas a dança;
  1. O encerramento dos bares todos os dias a partir das 21 horas;
  2. A proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre, de acesso público, excetuando-se as áreas exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas, devidamente licenciados para o efeito;
  3. Os espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar uma regra de ocupação máxima indicativa de 4 pessoas por cada 100 m2;
  • Os espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem ser limitados em um terço da sua capacidade;
  • A suspensão dos serviços regulares, dos serviços regulares especializados e dos serviços ocasionais de transporte internacional de passageiros, exceto quanto às excursões efetuadas por cidadãos nacionais ou dos titulares de autorização de residência em Portugal, que tenham saído do país e pretendam regressar;
  1. A suspensão do ensino da condução, da atividade de formação presencial de certificação de profissionais e da realização de provas no âmbito da condução;
  2. O acesso às instalações dos serviços e entidades públicos para atendimento fica limitado em um terço da sua capacidade;
  3. No atendimento presencial, os pagamentos são realizados preferencialmente por via eletrónica;
  • Os serviços públicos afixam na entrada das suas instalações a informação sobre os condicionalismos do atendimento presencial, onde constam os contactos telefónico e e-mail do serviço;
  • O acompanhamento da situação por uma subcomissão, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;
  • A ativação do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
  1. Um dever de informação ao Centro de Coordenação Operacional Nacional por parte das comissões municipais e dos centros de coordenação operacional distrital de proteção civil, no âmbito das suas funções de monitorização nas áreas da sua competência territorial;
  • Um dever de colaboração e obediência perante as ordens e instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil
  1. O que acontece se o dever de colaboração e obediência não for cumprido? As violações desses deveres constituem crime de desobediência punível com pena de prisão
  2. A situação de alerta dura até quando? Até ao dia 9 de abril de 2020, podendo ser prorrogada, se necessário.
  3. Qual o âmbito territorial da situação de alerta? A situação de alerta abrange a totalidade do território nacional
  1. Foi declarada a situação de calamidade no município de Ovar.
    1. O que significa?
      1. É proibida a circulação e permanência de pessoas na via pública, exceto para as seguintes situações:
        1. Venda e aquisição de bens alimentares ou farmacêuticos;
        2. Acesso a unidades de cuidados de saúde;
        3. Acesso ao local de trabalho, situado no município;
        4. Assistência e cuidado a idosos, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis.
      2. São encerrados:
        1. Todos os serviços públicos nacionais ou municipais, exceto:
          1. Hospitais e centros de saúde
          2. Forças e serviços de segurança
          3. Serviços de socorro
          4. Comunicações
          5. Abastecimento de água e energia
        2. Os estabelecimentos comerciais, exceto:
          1. Os estabelecimentos do setor alimentar
          2. Farmácias
          3. Bancos
          4. Postos de abastecimento de combustíveis
  • É fixada uma cerca sanitária municipal
    1. O que implica uma cerca sanitária? Implica a interdição das deslocações por via rodoviária de e para o município de Ovar, com exceção das deslocalizações:
      1. Para profissionais de saúde, das forças de segurança e serviços de socorro
      2. De regresso ao local de residência habitual
      3. Para abastecimento do comércio alimentar e farmacêutico, de combustíveis e de outros bens essenciais
      4. Justificadas por razões de urgência, devidamente fundamentada
    2. É proibida a tomada e largada de passageiros do transporte ferroviário nas estações e apeadeiros do município de Ovar
    3. A situação de calamidade no município de Ovar dura até quando? A situação vigora desde 17 de março até 2 de abril de 2020.
  1. Os bombeiros que sejam comprovadamente chamados, pelo respetivo corpo de bombeiros, a prestar socorro ou transporte no âmbito da situação epidémica de COVID-19 gozam do regime excecional de dispensa de serviço aplicado durante o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (artigos 26.º-A e 26.º-B do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual).
  1. Estão previstas outras medidas destinadas aos corpos de bombeiros? No âmbito da situação epidémica de COVID-19 vão ser criados:
    1. Um dispositivo especial de reforço à habitual capacidade de resposta operacional dos corpos de bombeiros a situações de socorro e transporte de doentes;
    2. Uma reserva nacional de equipamentos de proteção individual para a emergência médica, destinados a corpos de bombeiros e a constituir pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
  1. Na sequência da suspensão das atividades letivas, estão previstas medidas para apoiar os bombeiros com filhos ou outros dependentes a seu cargo? Em cada agrupamento de escolas foi identificado um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo bombeiros voluntários, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos.

Covid-19 em Portugal -- Mapa DGS de Atualizações Diário

Tecnica de limpeza dos telemoveis . COVID-19/DGS
O Novo coronavírus

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