O que diz a lei do Inquilinato sobre animais?

Índice:

1. O que diz a lei do Inquilinato sobre animais?
2. Pode proibir inquilino de ter animais?
3. O que o locador pode proibir?
4. Qual a lei que permite animais em apartamento?
5. Pode a convenção do condomínio restringir a permanência de animais nos apartamentos?
6. O que diz o Código Civil sobre animais?
7. O que diz o Código Civil sobre animais em condomínio?
8. O que fazer quando o inquilino faz gato na luz?
9. Quando o inquilino pode processar o proprietário?
10. O que diz o artigo 1336 do Código Civil?
11. O que diz o Código Civil sobre animais em condomínios?
12. O que diz o artigo 4 da Declaração dos animais?
13. Quem responde por ligação clandestina de energia gato em imóvel residencial alugado?
14. Qual o valor da multa de um gato de energia?
15. Qual é a Lei que protege o inquilino?

O que diz a lei do Inquilinato sobre animais?

Condomínios não podem restringir os animais nos imóveis, visto que a propriedade do imóvel é do locador, e o condomínio não pode interferir na forma como o proprietário define o seu uso. O que geralmente fazem é restringir a entrada dos pets em determinados ambientes, como, por exemplo, piscinas ou salão de festa.

Pode proibir inquilino de ter animais?

Nenhum síndico ou proprietário pode proibir a permanência de cachorros em apartamento ou casa. Mesmo que as regras do condomínio proíbam de alguma maneira a presença de cães, elas não podem ir contra e não são maiores que a Constituição Federal, código maior do país, ou o Código Civil.

O que o locador pode proibir?

O que não é permitido é que o proprietário tenha restrições que sejam de cunho discriminatório criminal, como por exemplo, proibir uma determinada etnia, raça ou nacionalidade do locatário.

Qual a lei que permite animais em apartamento?

No Brasil, não há lei que proíba a presença de pet em apartamento. Isso está garantido na Constituição Federal (Art. 5º, XXII e Art. 170, II) que assegura ao cidadão o direito de manter animais em casa ou apartamento, desde que a sua permanência não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores.

Pode a convenção do condomínio restringir a permanência de animais nos apartamentos?

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores ...

O que diz o Código Civil sobre animais?

O direito animal na área civil Isso porque o Código Civil ainda enquadra os animais na condição do artigo 82, de “coisas móveis semoventes”, desprovidos de direito individual e tendo garantias de direitos somente quando buscado por terceiros (seus donos).

O que diz o Código Civil sobre animais em condomínio?

Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação. Contudo, existem casos em que a convivência com determinado animal passa a ser inviável.

O que fazer quando o inquilino faz gato na luz?

Se você fez o gato de energia antes que passe pelo relógio medidor, você será enquadrado no crime de furto; Se você fez o gato de energia e, para isso, alterou as características do medidor para que a medição lhe favorecesse a pagar um valor menor, você será enquadrado no crime de estelionato.

Quando o inquilino pode processar o proprietário?

Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida. É direito do dono do imóvel receber o pagamento do aluguel em dia e cobrar multas — ou até mesmo dar entrada a uma ação de despejo — diante da inadimplência do inquilino. Contudo, a cobrança da dívida não pode ser feita de qualquer maneira.

O que diz o artigo 1336 do Código Civil?

1.336 do Código Civil , o condômino que não realizar o pagamento da sua contribuição deverá suportar os juros moratórios convencionados ou, inexistindo previsão, os de 1% ao mês.

O que diz o Código Civil sobre animais em condomínios?

Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação. Contudo, existem casos em que a convivência com determinado animal passa a ser inviável.

O que diz o artigo 4 da Declaração dos animais?

ARTIGO 4: a)Cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo e aquático, e tem o direito de reproduzir-se. b)A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito.

Quem responde por ligação clandestina de energia gato em imóvel residencial alugado?

Mesmo o imóvel estando alugado a uma terceira pessoa (locatário - inquilino) e a titularidade da energia elétrica estiver em nome do proprietário, o proprietário responde pelos débitos do locatário quando não houver pagamento.

Qual o valor da multa de um gato de energia?

Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito).

Qual é a Lei que protege o inquilino?

A Lei n° 8.245, chamada de Lei do Inquilinato ou Lei das Locações, estabelece uma série de normas pertinentes à locação de imóveis urbanos. Essa lei protege o locatário (inquilino) de possíveis abusos e também resguarda o locador (dono) na preservação de seu bem.